Matérias do Expediente (16ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 17 de 2019
Processo: -
Autor: Francisco José Sampaio Leite - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacoti para o exercício financeiro de 2020. - |
Enviado às Comissões |
| 2 |
Projeto de Lei nº 19 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: -
|
Altera a Lei Municipal n. 1.487, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece normas especiais para funcionamento de Bares, Restaurantes e Similares, na forma que indica. - |
Enviado às Comissões |
| 3 |
Projeto de Lei nº 20 de 2019
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acrescenta o art. 2º-A à Lei Municipal n. 1.178, de 11 de março de 2002, na forma que indica. - |
Enviado às Comissões |