Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 19 de 2019 em 16ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2019
Altera a Lei Municipal n. 1.487, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece normas especiais para funcionamento de Bares, Restaurantes e Similares, na forma que indica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação