Matérias do Expediente (15ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 16 de 2019
Processo: -
Autor: Francisco José Sampaio Leite - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti, sobre a alteração da Lei n. 1.326/2015, que dispõe acerca da autorização para o Poder Executivo celebrar termo de compromisso para contratar estagiários, na forma que indica e dá outras providências. - |
Enviado às Comissões |