1 - Projeto de Lei nº 16 de 2019
Autor: Francisco José Sampaio Leite - Prefeito Municipal
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Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti, sobre a alteração da Lei n. 1.326/2015, que dispõe acerca da autorização para o Poder Executivo celebrar termo de compromisso para contratar estagiários, na forma que indica e dá outras providências.
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Enviado às Comissões
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