Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 16 de 2020 em 1ª Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2020
Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação