Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 8 de 2020 em 5ª Sessão Virtual Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Virtual Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2020
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a suspensão do repasse de contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - IPMP, em decorrência da pandemia de covid-19, conforme Lei Complementar Federal nº. 173/2020 que dispõe sobre o pacto federativo para enfrentamento ao coronavírus.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação