1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019
Turno: Segundo
Autores: Adriana Dávilla, Chiquinho Teles, Eronildo, Fernandinho do Ouro, Gercielma Jucá, Jair Tavares, Lôra do Valmir, Leandro
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Acrescenta parágrafos ao art. 141 da Lei Orgânica do Município de Pacoti na forma que indica e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei nº 23 de 2019
Turno: Único
Autores: Adriana Dávilla, Chiquinho Teles, Eronildo, Fernandinho do Ouro, Gercielma Jucá, Jair Tavares, Lôra do Valmir, Leandro, Orquídea
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Fixa os subsídios dos Secretários, Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito de Pacoti para a Legislatura 2021-2024 na forma que indica.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei nº 24 de 2019
Turno: Único
Autores: Adriana Dávilla, Chiquinho Teles, Eronildo, Fernandinho do Ouro, Gercielma Jucá, Jair Tavares, Lôra do Valmir, Leandro, Orquídea
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Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Pacoti, na forma que indica.
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Aprovado
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