1 - Projeto de Lei nº 11 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Francisco José Sampaio Leite - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 11
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 1º turno
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2 - Projeto de Lei nº 14 de 2019
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Pacoti, define a Estrutura Administrativa, com o quadro de servidores em cargo de comissão e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2019
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacoti na forma que indica.
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Aprovado
Obs.: Aprovado com Emendas
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