Lei Ordinária nº 1.634, de 29 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1634
Ano
2017
Data
29/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a alteração do Código Tributário Municipal, Lei 1608 de 30 de Dezembro de 2016, adequação da legislação Municipal à Lei Complementar Federal nº 157/2016, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/2008, a qual trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica