Lei Ordinária nº 1.614, de 17 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1614
Ano
2017
Data
17/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe, no Âmbito do Município de Pacoti-CE para Firmar Parcelamento de Débitos Oriundos de Contribuições Previdenciárias Patronal e Não Repassadas Ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pacoti - IPMP, na Forma Que Indica e Dá Outras Providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica