Lei Ordinária nº 1.487, de 21 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1487
Ano
2011
Data
21/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas especiais para funcionamento de bares, restaurantes e similares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica