Lei Ordinária nº 1.648, de 22 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1648
Ano
2019
Data
22/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a atualização do salário mínimo mensal para o exercício de 2019, conforme aumento estabelecido no Decreto nº 9.661/2019, na forma que indica e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica