Projeto de Lei nº 16 de 2019 | Proposição distribuída às comissões | 23/09/2019 (Projeto de Lei nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Data Encaminhamento
23/09/2019
Data Fim Prazo
23/09/2019
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres