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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Presidente - Parecer Prévio do TCE nº 55 de 2019 (Parecer Prévio do TCE nº 55 de 2019)

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Autoria

Autor

Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Presidente

Primeiro Autor

Sim

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